Entre o punitivismo e a tutela: Tendências do poder legislativo brasileiro na regulação do ambiente online


Salões 9 e 10

02 de Outubro de 2019
09:00 - 10:30


Neste ano, atores do poder legislativo brasileiro foram diplomados para construir o ordenamento jurídico entre 2019 e 2023. Portanto, considerando relevância social das regulação pelo Direito, bem como importância do uso da internet e TICs na construção da identidade individual e identidade nacional, é essencial compreender as pretensões do legislador para punir, proteger ou ampliar as liberdades dos usuários e empresa enquanto participantes da internet.


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