O workshop buscar apresentar e discutir o contexto regulatório nacional referente ao tratamento de dados pessoais para fins de segurança pública, investigações criminais e repressão de infrações penais. Dois eixos temáticos estruturarão as exposições: i) as normas aplicáveis à matéria no presente, suas limitações e possibilidades; ii) perspectivas e desafios de uma legislação específica para o setor securitário, a qual é prevista pela Lei Geral de Proteção de Dados.
(BFBM - Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados)
Empresarial
(Polícia Civil do Estado do Tocantins - PCTO)
Governamental
()
Terceiro Setor
(Instituto de Referência em Internet e Sociedade - IRIS)
Moderador
(Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC)
Relator
(Instituto Beta: Internet & Democracia)
Comunidade Científica e Tecnológica