Proteção de dados e segurança pública no Brasil: contexto regulatório atual e perspectivas futuras


Salão D

04 de Outubro de 2019
11:00 - 12:30


O workshop buscar apresentar e discutir o contexto regulatório nacional referente ao tratamento de dados pessoais para fins de segurança pública, investigações criminais e repressão de infrações penais. Dois eixos temáticos estruturarão as exposições: i) as normas aplicáveis à matéria no presente, suas limitações e possibilidades; ii) perspectivas e desafios de uma legislação específica para o setor securitário, a qual é prevista pela Lei Geral de Proteção de Dados.


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Proteção de dados e segurança pública no Brasil: contexto regulatório atual e perspectivas futuras