Este minicurso tem como objetivo apresentar os principais fundamentos conceituais e normativos do direito à proteção de dados pessoais, com destaque para sua consolidação como um direito fundamental. Serão discutidos os marcos legais mais relevantes — como a LGPD, o Marco Civil da Internet e normas internacionais —, bem como o processo de constitucionalização do tema no Brasil, oferecendo uma base teórica sólida para a compreensão da matéria.

O curso também tratará de questões práticas, regulatórias e técnicas relacionadas à resposta a incidentes de segurança com dados pessoais e à interação com órgãos reguladores, como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A proposta é integrar teoria e prática para capacitar os participantes a lidar com os desafios da proteção de dados no contexto digital.