A JURISDIÇÃO ESTATAL NA INTERNET: AS DIFICULDADES DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E PENAL DE USUÁRIOS QUE COMETEM ILÍCITOS NA INTERNET

O painel irá abordar as questões relacionadas a sociedade virtual, levando-se em conta que a internet é um local onde se desenvolvem as relações sociais de interação, o qual não detém soberania de qualquer Estado, Nesse contexto, nascem os denominados conflitos sociais, com necessidade de intervenção do Poder Judiciário, e as dificuldades apresentadas para cumprimento de decisões judiciais proferidas “Estado A” que devem ser cumpridas por pessoas que estão localizadas no "Estado B".